(DOC. VP 231.2040.6655.1455)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargante condenado pelo crime de tráfico de drogas. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida por decisão monocrática do desembargador relator. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados. Flagrante ilegalidade. Afastamento da minorante. Regime fechado. Hediondez. Concessão da ordem de ofício.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador. O CF/88, art. 105, I, c, dispõe que compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. De fato, não se submete à competência desta Corte o exame de habeas corpus

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