(DOC. VP 231.2040.6610.4436)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Despicienda menção na denúncia. Arts. 385 e 387, II, do CPP. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à tese de afastamento da valoração negativa das consequências do crime, descabe falar em violação do princípio da correlação. 2 - Conforme a dicção do CPP, art. 385, aplicável, igualmente, às circunstâncias judiciais do CP, art. 59, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. 3 - Outrossim, o a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote