(DOC. VP 231.2040.6591.0732)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determinou a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo interno não conhecido.

1 - É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, considerando-se tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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