(DOC. VP 231.2040.6549.1203)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Improdutividade do imóvel. Perícia. Força maior. Dispositivo legal sem força para desconstituir o acórdão. Súmula 284/STF. Vistoria impedida por dois anos após a ocupação do imóvel rural. Fatos que justificam o índice de produtividade aferido. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O dispositivo legal apontado como violado não tem comando normativo para desconstituir o fundamento do acórdão acerca da improdutividade do imóvel aferida anos após o período de estiagem. Súmula 284/STF. 2 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que as teses recursais e os dispositivos legais, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

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