(DOC. VP 231.2040.6529.4625)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido dos agravados para redirecionar a cobrança à fazenda do estado, ante as frustradas tentativas de recebimento do valor devido em desfavor da cbpm-sp. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciado 211 da Súmula do STJ e da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu o redirecionamento da cobrança à Fazenda do Estado de São Paulo, ante as frustradas tentativas de recebimento do valor devido em desfavor da CBPM-SP. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Quanto à alegação de violação do CPC, art. 506, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegada

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