(DOC. VP 231.2040.6516.3255)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias corridos. Art. 798, CPP. Precedentes. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade.

I - Conforme dispõem a Lei 8.038/90, art. 39 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a interposição do agravo regimental, no processo penal, é de 5 (cinco) dias. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, o referido prazo obedece à regra do CPP, art. 798 e, por tal razão, flui em dias corridos. II - Na espécie, o prazo para a interposição do agravo regimental findou em 6/6/2023, ao passo que a petição recursal foi protocolizada somente em 14/6/2023. Por conseguinte

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