(DOC. VP 231.2040.6514.2466)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto 2 - O regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos, de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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