(DOC. VP 231.2040.6507.0470)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Anulação de casamento. Erro essencial. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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