(DOC. VP 231.2040.6484.2191)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental nã o provido.

1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese. 2 - O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja,

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