(DOC. VP 231.2040.6477.8699)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do efetivo pagamento do ICMS que consta do auto de lançamento, bem como pela incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados. 2 - Ausente o comando normativo no dispositivo tido por violado que serviria de amparo à tese deduzida na irresignação recursal, deve incidir a Súmula 284/STF

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