(DOC. VP 231.2040.6474.5308)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri por incursão no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, § 1º, a 15 anos e 6 meses e 20 dias de reclusão, determinada a execução provisória. 2 - A determinação do Juiz de primeiro grau está amparada no CPP, art. 492, I, «e», e assentou-se constituir questão constitucional definir, conforme a Súmula Vinculante 10/STF, se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena não

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