(DOC. VP 231.2040.6450.6625)

STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da possibilidade de a pessoa jurídica de direito público sofrer dano moral, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto fático probatório constante dos autos, decidiu não ser cabível indenização por

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