(DOC. VP 231.2040.6445.6292)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva proposta pelo INSS. Acidente de trabalho. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lapso prescricional de 5 anos. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é de cinco anos o prazo para o INSS ajuizar ação contra o empregador tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, a contar da data da concessão da benesse. Precedentes. 3 - A

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