(DOC. VP 231.2040.6406.3686)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de recolhimento de custas ao final. Indeferimento. Questão atrelada ao reexam e de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.

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