Carregando…

(DOC. VP 231.2040.6384.7790)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Participação de menor importância. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

I - No que se refere à alegação de participação de menor importância, destacou o Tribunal local que «a acusada contribuiu ativamente para que houvesse o êxito na consecução dos furtos, inviável o reconhecimento da participação de menor importância". Diante do óbice contido na Súmula 7/STJ, inviável reverter a referida conclusão nesta via, isso porque demandaria, por óbvio, o revolvimento probatório lá colhido. II - Quanto à ocorrência de indevido bis in idem na dosimetri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote