(DOC. VP 231.2040.6361.0190)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Título judicial coletivo. Execução individual. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Coisa julgada. Inexistência. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, afastando a tese de coisa julgada e prescrição, bem como determinou que a Contadoria se manifestasse acerca de eventual e

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