(DOC. VP 231.2040.6303.9826)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico realizado na origem. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Precedentes. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Inviabilidade de reexame aprofundado da fundamentação adotada na origem. Decisão monocrática mantida.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - Uma vez realizado o exame, nada obsta sua utilização pelo julgador como fundamento para o indeferimento do benefício, tal como ocorrido na espécie, sendo imprópria, de todo modo, a via do writ à revisão do entendimento. Precedentes. (AgRg no HC 774.637/PR, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe

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