(DOC. VP 231.2040.6293.4574)

STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatório expedido e levantado em valor superior ao devido. Necessidade de devolução da quantia paga a maior. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença em que houve expedição de precatório em valor superior ao devido, porquanto não observada decisão proferida em Agravo de Instrumento transitada em julgado que diminuiu o quantum devido. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na

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