(DOC. VP 231.2040.6290.3233)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Revela-se deficiente o recurso quando a parte recorrente: i) não aponta o artigo de Lei violado; ii) apresenta arguição genérica de ofensa à lei, sem demonstrar a efetiva contrariedade; iii) indica dispositivos os quais não têm comando normativ

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