(DOC. VP 231.2040.6280.3320)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo Juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 2 - Controvérsia pertinente à viabilidade de se conhecer da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 321 para se determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja oportunizada emenda à inicial. 3 - Plena aplicabilidade ao caso em julgamento do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 2013351/PA/STJ, relat

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