(DOC. VP 231.2040.6277.0654)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade insuficientes. Absolvição que se impõe.

1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito. 2 - Conforme já advertiu esta Corte, « a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a

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