(DOC. VP 231.2040.6271.6473)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 4º. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico feito em desacordo com os ditames legais. Ratificação em juízo. Irrelevância. Manutenção da absolvição do agravado tiago que se impõe.

1 - Consta do parecer da Procuradoria-Geral da República que o Tribunal de origem dispôs que o agravado Tiago foi o autor do delito porque a vítima, em sede policial, o reconheceu por meio de fotografia. Em sede judicial, não houve, durante o reconhecimento pessoal, prévia descrição do agente pela vítima, e não foram colocadas ao lado do recorrente outras pessoas que não o corréu Lerri - o qual confessou a prática do delito. [...] Além disso, da leitura do acórdão recorrido, ao qu

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