(DOC. VP 231.2040.6264.7850)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Contrariedade aos arts. 186, 187, 884 e 927 do cc. Discussão acerca da caracterização dos danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 3 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplica�

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