(DOC. VP 231.2040.6219.7581)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Parcialidade dos jurados. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela parcialidade do jurado, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência d

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