(DOC. VP 231.2040.6145.4393)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Preenchidos. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas aos recorrentes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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