(DOC. VP 231.2040.6140.9575)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Na hipótese, não há os aludidos vícios. 2 - Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito dela tenha havido debate no acór

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