(DOC. VP 231.2040.6118.7746)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da exasperação da pena-base e de reconhecimento do concurso formal de delitos. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - As teses de ilegalidade em razão da valoração negativa da circunstâncias judiciais previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, bem como de existência de constrangimento ilegal em razão do não reconhecimento do concurso formal de crimes não foram suscitadas em grau de apelação, nem por meio de embargos de declaração perante a Corte de origem, não tendo sido debatidas na instância antecedente, o que obsta o conhecimento dos pedidos originariamente por este Tribunal, sob pena de supre

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