(DOC. VP 231.2040.6109.4684)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Dever de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 3 - Nos termos d

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