(DOC. VP 231.1250.6755.1586)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da alteração estatutária e existência de decisão extra petita. Portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Para a modificação do paradigma fático, quanto a o descumprimento das regras expressas constantes do Estatuto Social e �

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