(DOC. VP 231.1250.6377.5613)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ciência inequívoca da decisão em sede de audiência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito» (AgInt no AREsp. 2.130.733/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.10.2022, DJe de 26.10.2022). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatóri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote