(DOC. VP 231.1250.6176.7530)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Pressupostos para obtenção do benefício. Ausência de comprovação. CPC, art. 1022. Omissão deliberada de rendimentos pressuposta no acórdão recorrido. Omissão não ocorrente. Condição financeira da requerente. Análise de ofício. Viabilidade. Súmula 83/STJ. Revisão dos pressupostos da gratuidade. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de violação ao CPC, art. 1022 nos casos em que a matéria supostamente omissa é incompatível com a conclusão adotada no acórdão recorrido. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, de ofício, que a requerente poderia arcar com as custas do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Além disso, ficou consignado que haveria omissão deliberada quanto aos ganhos por ela auferidos, o que é expressivo de fraude; argumento suficiente para afa

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