(DOC. VP 231.1240.9856.9637)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do CCB/2002. Alteração nas taxas de juros de mora ou correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que houve coisa julgada, e nesse contexto não seria possível discutir a possibilidade de aplicação da taxa SELIC, no caso. 2 - Com efeito, esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunst�

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