(DOC. VP 231.1240.9772.3781)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impenhorabilidade. Verba de natureza salarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 833, X. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Não caracterização.

1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não foi comprovada a natureza alimentar da verba penhorada demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A tese calcada, especificamente, no, X do CPC, art. 833 não foi prequestionada, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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