(DOC. VP 231.1240.9750.4237)

STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I e da Súmula 555/STJ. 2 - O Tribunal de origem assentou que não foi comprovada nos autos a existência de pagamentos parciais, de modo que não há que falar na aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º.

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