Carregando…

(DOC. VP 231.1240.9722.7944)

STJ. Processual civil. Civil. Embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/06/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 29/06/2022 e, fora, portanto, do prazo legal. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote