(DOC. VP 231.1240.9714.3338)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». 2 - No caso, a recorrente não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e das despesas judiciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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