(DOC. VP 231.1240.9581.7386)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Partilha das dívidas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e a partilha entre as partes das dívidas contraídas durante o casamento demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento in

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