(DOC. VP 231.1240.9525.6939)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 485. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No Recurso Especial, apesar de apontar como violado o CPC/73, art. 485, a parte recorrente deixou de especificar quais foram os, violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). III - Na forma da jur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote