(DOC. VP 231.1240.9462.6794)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo a coisa julgada sido firmada em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior, admite-se ação rescisória por violação do CPC, art. 966, V. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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