(DOC. VP 231.1240.9342.7807)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parte imutável. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote