(DOC. VP 231.1240.9303.6801)

STJ. Processual civeil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis- importação e Cofins-importação. Zona franca de manaus. Importação de mercadoria estrangeira de países participantes do gatt. Isenção. Inexistência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há ilegalidade na incidência das contribuições PIS-importação e COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Precedentes. 3 - No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional é p

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