(DOC. VP 231.1240.9298.8371)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Matéria pacificada em ambas as turmas desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido de que se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de prec

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