(DOC. VP 231.1240.9270.7914)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Apólice que não incluiu o acréscimo de trinta por cento sobre o débito exequendo. Aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedentes» (AgInt no AREsp. 2.189.739/SC/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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