(DOC. VP 231.1240.9259.2716)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Rescisão de contrato de concessão. Suspensão dos pagamentos por medida cautelar do Tribunal de Contas estadual. Impetração fundada na omissão do conselheiro relator em declarar a perda da eficácia da medida. Reconhecimento superveniente. Perda de objeto da impetração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravante impetrou, em 01/10/2020, Mandado de Segurança contra ato «omissivo do CONSELHEIRO RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR TC 2050142-0», requerendo «o imediato reconhecimento da perda dos efeitos da Medida Cautelar TC MC/GC-07 014/2019, proferida nos autos do TC 2050142-0, com a consequente e urgente expedição de determinação ao Estado d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote