(DOC. VP 231.1240.9149.0665)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legitimidade passiva da corretora. Configuração. Sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico da incorporadora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. 1. Não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Embora o entendimento jurisprudencial de sta casa seja no sentido de que não cabe, a princípio, a responsabilização da corretora por eventual inadimplemento da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é certo que, constatado o seu pertencimento ao mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, é possível o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da corretora, com base na teoria da aparência. Incidência do Súmula 83/STJ. 3. Ademais, não é possível a revisão do entendimento estadual. Para afastar a conclusão de que a ora insurgente pertence ao mesmo conglomerado econômico da incorporadora. Sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência que esbarra na Súmula 7 da Súmula desta corte de uniformização. 4. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote