(DOC. VP 231.1240.7884.6490)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidora estadual aposentada. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Interposição de recurso extraordinário. Efeito suspensivo automático até o julgamento pelo STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmua 283 do STF. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, « trata-se de recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora para (i) declarar que a parte autora teve incorporada em seus proventos a rubrica DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365, a qual deve ser reajustada nos mesmos índices gerais aplicados para a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e (ii) condenar os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote