(DOC. VP 231.1240.7839.9361)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Havendo determinação de incidência até o depósito da integralidade da dívida, ela deve prevalecer em respeito à coisa julgada. Recurso rejeitado.

1 - «Trata-se de cumprimento de sentença relacionado ao reconhecimento do direito ao chamado reajuste residual de 28,86%. A parte exequente apresentou, no evento 9 - PET58, os saldos remanescentes ainda devidos no feito, e, após a digitalização do feito, no evento 16, requereu a intimação da União em relação aos cálculos apresentados «. 2 - Decisão embargada que se põe em consonância com o entendimento da Corte Especial do STJ, que pacificou o entendimento de que, « em face da

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