(DOC. VP 231.1240.7787.5333)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Tah. Constituição do crédito. Decadência. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote