(DOC. VP 231.1240.7572.9691)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 280, 281 e 1030 do CPC/2015. Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Alegada nulidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Revisão da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de demonstração de prejuízo, com base nos seguintes fundamentos: (i) o agravante não demonstrou a existência de argumentos que, em contrarrazões ao Recurso Especial, pudessem ter alterado a conclusão do julgamento proferido pelo STJ, considerando que a Corte Superior determinou apenas que a ação deveria prosseguir com o ente estadual figurando no polo ativo; (ii) não competia ao agravante discu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote