(DOC. VP 231.1240.7558.7376)

STJ. Servidor público. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Aposentadoria especial de professor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A matéria pertinente aos arts. 7º da Lei 8.112/1990 e 2º, § 2º, da Lei 11.738/2008 não foi apreciada pela instância judicante

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